Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – Simple Pharma
Para nós, privacidade e segurança de dados são essenciais e prezamos com a transparência do tratamento de dados dos nossos clientes. Para isso, a Política de Privacidade de Dados (“Política”) a seguir determina as metodologias e diretrizes de coleta, uso e transferência de informações de clientes da Pharmacist Manipulação de Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.455.389/0001-83, com sede na Rua Américo Brasiliense, n.º 1256 CEP: 04715-002- Chácara Santo Antonio, São Paulo – SP (“Simple Pharma”), que acessam ou utilizam nossos serviços.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, atendendo às normas vigentes para proteção de dados pessoais, especialmente aos dispositivos da Lei Federal n.º 13.709/2018 (“LGPD”).
1. Quais dos seus dados pessoais podem ser solicitados/tratados e por qual motivo?
A Simple Pharma coleta e utiliza alguns dados pessoais de forma a viabilizar a prestação dos serviços de manipulação, envio de medicamentos pelo sistema de entregas, e para atendimento de obrigações legais e regulatórias que disciplinam o aviamento de receitas e dispensa de medicamentos.
Quanto a essas obrigações, é importante destacar as seguintes portarias e resoluções:
• A Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que institui regulamentação específica sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, determina dados obrigatórios que devem constar em receitas. Essa mesma Portaria estabelece a obrigação dos estabelecimentos de reter uma via da receita, a obrigação de armazenamento por tempo mínimo e a obrigação de compartilhamento das informações com a Vigilância Sanitária. É importante frisar que essas operações estão englobadas dentro do permissivo do art. 11, inciso II, alínea “a”, da LGPD, que é hipótese de dispensa da necessidade de consentimento do titular para tratamento de dados pessoais sensíveis.
• A Resolução-RDC nº 22, de 29 de abril de 2014 que estabelece as regras do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, que objetiva o controle e gestão sobre a escrituração de dados de manipulação, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos e visa obter a rastreabilidade e gestão do fluxo de medicamentos no Brasil ao obrigar as farmácias magistrais a compartilharem seus dados de receituário (escrituração) com as autoridades. As informações do SNGPC são controladas pelas autoridades de Vigilância Sanitária.
Considerando isso, os dados pessoais de clientes, compradores, prescritores e/ou representantes de fornecedores que podem vir a ser tratados pela Simple Pharma incluem:
a) Nome completo;
b) Endereço completo;
c) RG;
d) CPF;
e) Data de Nascimento; e
f) Telefone.
Outros dados pessoais que não os expressamente listados acima podem vir a ser solicitados e tratados, mediante obtenção de seu prévio consentimento ou se necessários à prestação dos nossos serviços.
Portanto, o tratamento de dados pessoais pela Simple Pharma encontrará amparo nas seguintes hipóteses de tratamento lícito, listadas nos incisos do Art. 7º da LGPD.
“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...]
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (...);
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro; exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.
Em alguns casos a Simple Pharma precisará coletar, armazenar ou tratar alguns de seus dados pessoais para satisfazer exigências legais/regulatórias. Em outros casos ela poderá tratá-los mediante obtenção de consentimento ou o tratamento pode ser necessário para a prestação de um serviço contratado e/ou para procedimentos preliminares à contratação, como para a realização de orçamentos, por exemplo. A Simple Pharma também pode realizar tratamentos de dados pessoais para atendimento de seus legítimos interesses e exercício de direitos em conflitos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme aplicável.
2. Quais são os seus direitos?
Os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos, assegurados pelo art. 18 da LGPD:
a) De perguntar à Simple Pharma se seus dados pessoais são tratados por ela e, em caso positivo, que dados são essesDe ter acesso aos dados pessoais eventualmente tratados pela Simple Pharma;Solicitar alterações/correções de dados, em razão de estarem errados ou simplesmente desatualizados;Solicitar a transferência de dados pessoais para outra empresa, desde que de acordo com a regulamentação vigente;Solicitar a remoção de dados cujo tratamento derive do seu consentimento, exceto se tais dados precisem ser mantidos pela Simple Pharma para cumprimento das exigências legais a ela impostas, tais como os dados pessoais constantes de receitas a ela aviadas.
3. Como você pode exercer esses direitos?
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a Simple Pharma por um dos seguintes canais de atendimento:
a) Pelo telefone (11) 5548-0506; ou
b) Pelo endereço de e-mail: receitas@simplepharma.com.br
O/a encarregado(a) por tratamentos de dados pessoais da Simple Pharma é Marcella, cujo e-mail é marcella.bondioli@simplepharma.com.br. De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
4. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pela Simple Pharma serão utilizados para os fins específicos de viabilização dos serviços de manipulação de medicamentos e serão armazenados por nós pelo tempo determinado pelas exigências legais, até o atendimento da sua finalidade de tratamento, até requisição de exclusão pelo titular ou até uma determinação de exclusão por autoridade competente, conforme aplicável.
A Simple Pharma emprega medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
5. Como mantemos seus dados seguros?
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Dentre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
a) Apenas funcionários da Simple Pharma têm acesso ao nosso sistema, por meio de usuário e senha pessoais que geram controles de acesso e registram as atividades do usuário;
b) Nossos funcionários assinam termos de compromisso e confidencialidade das informações
c) Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e controlado.
d) Nossos sistemas são protegidos por ferramentas eletrônicas de proteção de dados.
A Simple Pharma se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhum sistema é inteiramente seguro e livre de riscos. Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos clientes, dispomos de procedimentos de contingência e mitigação de danos. Incidentes serão comunicados aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em concordância com as disposições da LGPD.
6. Com quem seus dados podem ser compartilhados?
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Simple Pharma não compartilhará seus dados pessoais com nenhuma empresa não autorizada. No entanto, seus dados poderão ser compartilhados com empresas do nosso grupo, parceiros e fornecedores de produtos e serviços, quando necessário para o cumprimento de obrigações assumidas junto a você e/ou para o exercício de nossas atividades, mas sempre em acordo com as normas de privacidade em vigor.
Nossos parceiros têm suas próprias políticas de privacidade, que podem em alguma medida divergir do conteúdo desta.
Além disso, seus dados também podem vir a ser compartilhados em decorrência de determinações legais, requerimentos ou ordens judiciais ou administrativas, caso a Simple Pharma seja envolvida em ou passe por alterações societárias como fusões, aquisições e incorporações, ou para exercício regular de direitos da Simple Pharma em conflitos judiciais, administrativos ou arbitrais.
7. Alteração desta Política de Privacidade
Reservamos o direito de modificar essa Política a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações em nossa operação ou em âmbito legislativo.
Nos comprometemos a disponibilizar tais alterações imediatamente em nossos canais de comunicação.
8. Responsabilidade
A Simple Pharma, enquanto controladora em relações de tratamento de dados pessoais, pode ser responsabilizada por reparar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes de tratamentos de dados pessoais.
A Simple Pharma empreenderá esforços para manter esta Política atualizada e para buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados compatíveis com os padrões exigidos nas normas em vigor.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela Simple Pharma, é nosso compromisso adotá-las.
8.1 Isenção de responsabilidade
Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhum sistema inteiramente livre de riscos. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para qualquer um de nossos clientes, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
No entanto, não nos responsabilizamos por eventuais danos oriundos de inveracidade de informações inseridas pelo cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da Simple Pharma e quaisquer consequências decorrentes de informações falsas, inconsistentes, incompletas ou informadas de má-fé, que serão inteiramente de responsabilidade do cliente.
9. Outros Canais
A Simple Pharma poderá ainda tratar os dados pessoais obtidos em seus outros canais de comunicação oficiais, tais como telefones, e-mails, aplicativos ou redes sociais, caso em que o titular será informado sobre as finalidades do processamento de seus dados pessoais e será pedido o seu consentimento, se cabível.